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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 813/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

2024

14/09/2023

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 792/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

2023

19/01/2023

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 769/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

2022

27/11/2021 

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 754/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

2021

27/11/2020 

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 738/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.

2020

20/11/2019 

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 721/2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.

2019

07/11/2018 

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 709/2017 - Dispoõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

2018

10/12/2017 

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 689/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. 

2017

22/02/2017 

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 679/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2016 e dá outras providências. 

2016

26/05/2016 

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 671/2014 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2015 e dá outras providências. 

2015

30/04/2015 

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 658/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências. 

2014

30/03/2014 

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Descrição

Ano Base

Publicação

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Lei Nº 644/2012 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.

2013

28/02/2013 

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