LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 813/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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2024
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14/09/2023
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 792/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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2023
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19/01/2023
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 769/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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2022
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27/11/2021
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 754/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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2021
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27/11/2020
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 738/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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2020
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20/11/2019
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 721/2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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2019
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07/11/2018
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 709/2017 - Dispoõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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2018
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10/12/2017
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 689/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
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2017
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22/02/2017
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 679/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2016 e dá outras providências.
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2016
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26/05/2016
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 671/2014 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2015 e dá outras providências.
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2015
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30/04/2015
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 658/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências.
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2014
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30/03/2014
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Descrição
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Ano Base
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Publicação
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Lei Nº 644/2012 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.
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2013
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28/02/2013
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