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Resoluções
Legislação Municipal - Resoluções
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Ementa Número Publicação Visualizar Regulamenta os critérios para aferição da hipossuficiência dos assistidos do Departamento de Assistência Jurídica do Município de Passira do Estado de Pernambuco e estabelece as hipóteses de atendimento. 001/2021 09/02/2021
