Resoluções
Legislação Municipal - Resoluções
*Obs: Para visualizar os arquivos abaixo é necessário ter instalado em seu computador o software Acrobat Read - Baixe Aqui - (Link Externo)
Ementa Número Publicação Visualizar Regulamenta os critérios para aferição da hipossuficiência dos assistidos do Departamento de Assistência Jurídica do Município de Passira do Estado de Pernambuco e estabelece as hipóteses de atendimento. 001/2021 09/02/2021