Legislação - Leis
Legislação Municipal - Leis
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| Ementa |
Nº/Ano |
Publicação |
Arquivos |
| Dá nome de João Felix da Hora à rua no povoado Candeais nomunicípio de Passira. |
838/2023 |
21/12/2023 |
Arquivo |
| Denomina 'Quadra Poliesportiva Antônio José da Silva - Antônio Luís' a quadra poliesportiva da Escola Municipal João Heráclio Duarte no Sítio Varjadas, município de Passira. |
837/2023 |
13/12/2023 |
Arquivo |
| Dispõe sobre a denominação da Avenida Candeais, localizada no Sítio Candeais, no município de Passira, como avenida Ana Lúcia Alves de Santana. |
836/2023 |
13/12/2023 |
Arquivo |
| Regulamenta a designação dos Agentes Públicos e de Contratação previstos na Lei Federal nº 14.133/21. |
835/2023 |
13/12/2023 |
Arquivo |
| Dispõe sobre a denominação da antiga Rua da Lama, situada na localidade Sítio Candeais, que passará a ser denominada Rua Domiro Félix da Hora, conhecido como 'Dorinho'. |
834/2023 |
22/11/2023 |
Arquivo |
| Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024. |
833/2023 |
17/11/2023 |
Arquivo |
| Institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o período de 2024. |
832/2023 |
17/11/2023 |
Arquivo |
| Dispõe sobre a transformação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem para aqueles servidores que possuem certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem e inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem |
831/2023 |
11/10/2023 |
Arquivo |
| Dispõe sobre a alteração dos artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 604/2009 que institui o sistema de transporte de passageiros por táxis no Município de Passira, Estado de Pernambuco. |
830/2023 |
05/10/2023 |
Arquivo |
| Dá nome de João Barbosa da Silva à rua no Sítio Tamanduá no município de Passira. |
829/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Dá nome de Sérgio Joaquim da Silva ao Estádio Municipal no Sítio Tamanduá no município de Passira. |
828/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Dá nome de Severino Henrique da Silva à rua no Sítio Várzea da Passira no povoado da Chã dos Gatos no município de Passira. |
827/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Dá nome de Professor Adjair José do Nascimento à Avenida no Sítio Tamanduá no município de Passira. |
826/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Dá nome de João Barbosa da Silva à rua no Sítio Tamanduá no município de Passira. |
825/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Dá nome de Vereador Manoel Guilherme da Silva a avenida no Sítio Várzea da Passira no povoado da Chã dos Gatos no município de Passira. |
824/2022 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Dá nome de Severino Inácio dos Reis à rua no Sítio Tamanduá no município de Passira. |
823/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Dá nome de João Pereira da Silva à rua no Sítio Várzea da Passira no povoado da Chã dos Gatos no município de Passira. |
822/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Dá nome de Estelita José da Silva à rua no Sítio Várzea da Passira no povoado da Chã dos Gatos no município de Passira. |
821/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Dá nome de Joseildo Aureliano dos Santos à rua no Sítio Tamanduá no município de Passira. |
820/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal da Política Cultural, Cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências |
819/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, e dá outras providencias. |
818/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, e dá outras providencias. |
817/2023 |
03/10/2023 |
Arquivo |
| Dispõe sobre a redução temporária de 20% nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Passira, e dá outras providências. |
816/2023 |
20/09/2023 |
Arquivo |
| Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Passira e dá outras providências |
815/2023 |
15/09/2023 |
Arquivo |
| Autoriza o Poder Executivo do Município de Passira a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências. |
814/2023 |
15/09/2023 |
Arquivo |
| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
813/2023 |
14/09/2023 |
Arquivo |
| Dá nome à Cozinha Comunitária de Passira como "Evalda Gonçalves de Albuquerque" e dá outras providências. |
812/2023 |
14/09/2023 |
Arquivo |
| Estabelece diretrizes para a política sustentável de Segurança Alimentar e Nutricional no município, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras providências |
811/2023 |
04/07/2023 |
Arquivo |
| Criação do Programa Permanente de Castração de Cães e Gatos no município de Passira (Projeto 4 patas II). |
810/2023 |
15/06/2023 |
Arquivo |
| Estabelece o vencimento base dos cirurgiões dentistas com vínculo efetivo no município de Passira, de acordo com a lei federal nº 3999/61 e ADPF nº 325. |
809/2023 |
15/06/2023 |
Arquivo |
| Dispõe sobre a extinção do Cargo de Agente de Trânsito Municipal e Incorporação à Guarda Civil Municipal |
808/2023 |
16/05/2023 |
Arquivo |
| Dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023 e dá outras providências. |
807/2023 |
16/05/2023 |
Arquivo |
| Dá nome de Antônio Severino dos Santos (Antônio Carolino) à praça do Alto do Caturité no município de Passira. |
806/2023 |
15/05/2023 |
Arquivo |
| Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Passira e dá outras providências. |
805/2023 |
02/05/2023 |
Arquivo |
| Promove Alteração do Uso do Solo, alterando área de domínio público para área de uso restrito, restringindo a circulação de veículos de qualquer espécie nas ruas destinadas a realização da feira livre no Município de Passira. |
804/2023 |
04/04/2023 |
Arquivo |
| Estabelece a política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. |
803/2023 |
17/03/2023 |
Arquivo |
| Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal. |
802/2023 |
27/02/2023 |
Arquivo |
| Regulamenta o vencimento base para o ano de 2023 dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
801/2023 |
27/02/2023 |
Arquivo |
| REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO ANO DE 2023, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DO ESTATUTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS. |
800/2023 |
27/02/2023 |
Arquivo |
| Dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2023 e dá outras providências. |
799/2023 |
27/02/2023 |
Arquivo |
| Ementa |
Nº/Ano |
Publicação |
Arquivos |
| Regulamenta o serviço de Transporte Escolar no município de Passira, e dá outras providências. |
798/2022 |
19/01/2023 |
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| Fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo todo e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas Autarquias e Fundações. |
797/2022 |
19/01/2023 |
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| LOA - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. |
796/2022 |
21/11/2022 |
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| Institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual - PPA - do Município para o período de 2023 |
795/2022 |
21/11/2022 |
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| Dá nova redação a Lei nº 601/2009 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, bem como sobre a realização de eleições dos representantes das organizações da sociedade civil na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e a posse dos conselheiros, nos termos da Lei estadual 15.466/14. |
794/2022 |
13/10/2022 |
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| Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências - COMDICA E FUMDECA, do município de Passira - PE. |
793/2022 |
13/10/2022 |
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| Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências |
792/2022 |
19/01/2023 |
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| Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências |
791/2022 |
31/08/2022 |
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| Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
790/2022 |
10/07/2022 |
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| Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Passira-PE, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o Instituto de Previdência do Município de Passira – PASSIRAPREV, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. |
789/2022 |
06/07/2022 |
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| Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências |
788/2022 |
24/06/2022 |
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| Revoga o inciso X e os §§ 3º e 4º do artigo 42 da Lei Municipal nº 767/2021. |
787/2022 |
24/06/2022 |
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| Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências. |
786/2022 |
09/06/2022 |
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| Dispõe da alteração do inciso I do artigo 24 da Lei Municipal nº 604/2009 e dá outras providências. |
785/2022 |
20/04/2022 |
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| Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal. |
784/2022 |
20/04/2022 |
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| Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Passira e dá outras providências. |
783/2022 |
25/03/2022 |
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| Regulamenta o piso salarial do ano de 2022, previsto no parágrafo único do artigo 47 do estatudo dos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito Municipais. |
782/2022 |
25/03/2022 |
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| Dispõe sobre o salário-mínimo a aprtir de 1º de janeiro de 2022 e dá outras providências |
781/2022 |
25/03/2022 |
Arquivo |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Auxílio Financeiro Emergencial aos catadores de materiais recicláveis denominado Auxílio Catador. |
780/2022 |
18/02/2022 |
Arquivo |
| Ementa |
Nº/Ano |
Publicação |
Arquivos |
| Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resídulos sólidos urbanos. |
779/2021 |
03/02/2022 |
Arquivo |
| Torna obrigatória para os servidores, comissionados, efetivos, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pela Prefeitura Municipal de Passira, Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19. |
778/2021 |
21/12/2021 |
Arquivo |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, à Escola de Referência de Ensino Médio Manoel Guilherme da Silva para construção de uma quadra poliesportiva coberta. |
777/2021 |
21/12/2021 |
Arquivo |
| Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências |
776/2021 |
13/12/2021 |
Arquivo |
| Lei nº 775/2021 - Institui o Plano Plurianual do Município para o exercício de 2022 a 2025 |
775/2021 |
07/12/2021 |
Arquivo |
| Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeira de 2022. |
774/2021 |
07/12/2021 |
Arquivo |
| Autoriza o Poder Executivo a ceder a título gratuito imóvel medindo 05 (cinco) hectares e firmar Termo de Cooperação com Reciclagem Capibaribe LITDA, e dá outras providências. |
773/2021 |
12/11/2021 |
Arquivo |
| Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Passira/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
772/2021 |
10/11/2021 |
Arquivo |
| Dá nome ao Estádio Municipal do Alto da Esperança |
771/2021 |
10/11/2021 |
Arquivo |
| Cria o Distrito Industrial do Município de Passira/PE, institui o Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências. |
770/2021 |
01/10/2021 |
Arquivo |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. |
769/2021 |
08/09/2021 |
Arquivo |
| Cria a Biblioteca Pública Municipal João XXIII e dá outras providências. |
768/2021 |
08/09/2021 |
Arquivo |
| Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Passira/PE em conformidade com dispositivos da EC 103/2019 e dá outras providências. |
767/2021 |
08/09/2021 |
Arquivo |
| Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 751/2020. |
766/2021 |
08/09/2021 |
Arquivo |
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Altera o Capítulo X da Lei Municipal nº 453/1998 para estabelecer idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
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765/2021 |
08/09/2021 |
Arquivo |
| Regulamenta o piso salarial previsto no parágrafo único do artigo 47 do Estatuto dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito municipais. |
764/2021 |
13/09/2021 |
Arquivo |
| Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana, PASSIRA LEGAL, neste município. |
763/2021 |
13/09/2021 |
Arquivo |
| ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A CONVID-19, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PRIVADA, QUE ENCONTRAM-SE EM CONTATO DIRETO COM ALUNOS’’. |
762/2021 |
13/09/2021 |
Arquivo |
| ALTERA A LEI MUNICIPALN° 668/2014,CONTEXTUALIZANDO AFUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APARTIR DASDIRETRIZES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
761/2021 |
13/09/2021 |
Arquivo |
| Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei Municipal nº 554, de 24 de maio de 2007. |
760/2021 |
30/04/2021 |
Arquivo |
| Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Passira, e suas Autarquias forem intessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, e dá outras providências. |
759/2021 |
13/04/2021 |
Arquivo |
| Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Municipal nº 421/96, e dá outras providências |
758/2021 |
10/04/2021 |
Arquivo |
| Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal |
757/2021 |
10/04/2021 |
Arquivo |
| Ementa |
Nº/Ano |
Publicação |
Arquivos |
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências - PPA-2021.
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756/2020 |
27/11/2020 |
Arquivo |
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Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município para o exercício de 2021 - LOA - 2021
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755/2020 |
27/11/2020 |
Arquivo |
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências - LDO-2021
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754/2020 |
27/11/2020 |
Arquivo |
| Institui a Semana da Consciência Negra e o Feriado Municipal do Dia da Consciência Negra no âmbito do município de Passira. |
753/2020 |
08/10/2020 |
Arquivo |
| Altera o valor do salário mínimo no âmbito do município de Passira e dá outras providências. |
752/2020 |
08/10/2020 |
Arquivo |
| Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública de Passira - FUMSEPA |
751/2020 |
15/07/2020 |
Arquivo |
| Dispõe sobre a fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao combate do COVID-19 no âmbito do Município de Passira/PE. |
750/2020 |
25/06/2020 |
Arquivo |
| Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo para a legislatura 2021/2024, altera o vencimento dos cargos de Chefe de Gabinete de Vereadores, símbolo CC-11 estabelecido na Lei Municipal 707/2017 |
749/2020 |
01/02/2020 |
Arquivo |
| Fixa o piso salarial previsto no art. 47 do Estatuto dos Guardas Civis e Agentes de Trânsito Municipais e dá outras providências. |
748/2020 |
22/04/2020 |
Arquivo |
| Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira e dá outras providências. |
747/2020 |
22/04/2020 |
Arquivo |
| Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 739/2019 e dá outras providências. |
746/2020 |
20/04/2020 |
Arquivo |
| Altera a alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 600/2009 e dá outras providências. |
745/2020 |
20/04/2020 |
Arquivo |
| Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Juventudes e dá outras providências. |
744/2020 |
20/04/2020 |
Arquivo |
| Fixa o valor ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às do Município de Passira e dá outras providências. |
743/2020 |
10/03/2020 |
Arquivo |
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Ementa
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Número
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Publicação
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Dispõe sobre a proibição de "BLITZ DO IPVA" no âmbito do município de Passira-PE
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742/2019
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13/01/2020
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Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
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741/2019
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08/01/2020
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Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município parao exercício de 2020.
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740/2019
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08/01/2020
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Autoriza o Poder Executivo municipal a proceder a cessão de uso gratuito de terreno medindo 15 hectares para a construção de aterro sanitário e dá outras providências.
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739/2019
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28/12/2012
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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738/2019
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20/11/2019
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Altera dispositivo da Lei nº 600/09 e dá outras providências.
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737/2019
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30/10/2019
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Dispõe sobre o número máximo de veículo que fazem o transporte privado de passageiros intermunicipais de Passira a Limoeiro/Limoeiro Passira.
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736/2019
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30/10/2019
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Define as atividades insalubres para efeitos de percepção do adicional de insalubridade e dá outras providências.
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735/2019
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30/10/2019
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Institui a ação Ronda Maria da Penha e dá outras providências.
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734/2019
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22/10/2019
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Dispõe sobre a denominação da avenida principal do Povoado de Poço do Pau, zona rural do município de Passira-PE
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733/2019
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09/10/2019
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Dispõe sobre a denominação de rua do município de Passira-PE.
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732/2019
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09/10/2019
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Concede anistia nas condições especificadas, dispõe sobre o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa relativos à IPTU, ISS e Taxas e dá outras providências.
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731/2019
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22/05/2019
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Institui, no calendário oficial de festas e eventos do município de Passira/PE, a instituição do Dia Oficial da Cantata Natalina.
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730/2019
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25/03/2019
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Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Passira, com base no decreto Presidencial nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.
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729/2019
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25/02/2019
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Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Passira e dá outras providências.
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728/2019
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25/02/2019
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Fixa o piso salarial previsto no art. 47 do Estatuto dos Guardas Civis e Agentes de Trânsito Municipais e dá outras providências.
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727/2019
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25/02/2019
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Download
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Fixa novo valor ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Passira e dá outras providências.
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726/2019
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25/02/2019
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Considera de utilidade pública a Associação União dos Agricultores de Passira - UPAN e dá outras providências.
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725/2019
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31/01/2019
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Ementa
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Número
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Publicação
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Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências - PPA
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724/2018
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26/12/2018
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019 - LOA
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723/2018
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26/12/2018
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Dispõe sobre a criação, extinção e mudança de nomenclatura de cargos e vagas na estrutura administrativa do município, reformula o quadro de comissionados e dá outras providências.
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722/2018
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07/11/2018
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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721/2018
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07/11/2018
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, através de doação, com encargo, imóvel municipal que especifica e dá outras providências.
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720/2018
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17/10/2018
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Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
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719/2018
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08/06/2018
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Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos em dívida ativa relativos a IPTU, ISS e Taxas e dá outras providências.
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718/2018
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15/05/2018
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Dispõe sobre a criação de Incentivo por Desempenho Profissional dos Servidores do Bloco da Vigilância em Saúde - PQVAS do Município de Passira - PE e dá outras providências.
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717/2018
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20/04/2018
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Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Passira e dá outras providências.
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716/2018
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20/04/2018
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Ementa
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Número
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Publicação
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Dispõe sobre a criação, extinção e mudança de nomenclatura de cargos e vagas na estrutura administrativa do município, reformula o quadro de comissionados e dá outras providências.
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715/2017
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29/12/2017
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Estima a RECEITA e fixa a DESPESA (LOA) do Município para o exercício de 2018.
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714/2017
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20/12/2017
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Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências
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713/2017
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20/12/2017
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Altera a redação do inciso II do art. 11, arts, 64, 66, 69 e revoga os arts. 70, 71 e 72 da Lei nº 653, de 03 de maio de 2013.
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712/2017
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20/12/2017
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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Passira/PE e dá outras providências.
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711/2017
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07/12/2017
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Inclui e altera dispositivos da Lei nº 661 de 04 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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710/2017
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07/12/2017
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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709/2017
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07/12/2017
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Dispõe sobre a revitalização do brasão e bandeira do município de Passira e oficializa a música para o hino do município na forma que indica e dá outras providências.
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708/2017
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06/12/2017
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Altera a redação do artigo 1º e o anexo I da Lei Municipal nº 513/2005, de 14 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a criação do cargo de Chefe de Gabinete do Vereador - Símbolo CC-11 e dá outras providências.
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707/2017
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15/09/2017
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Dispõe sobre a nova delimitação do Perímetro Urbano da cidade de Passira, das denominações de Bairros da cidade e Perímetro da Vila Bengalas e dá outras providências.
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706/2017
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12/09/2017
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Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Passira e o Conselho de Segurança Pública de Passira e dá outras providências.
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705/2017
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12/09/2017
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Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providêcias.
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704/2017
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12/09/2017
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Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Passira/PE com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA/PE - PASSIRAPREV, e dá outras providências.
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703/2017
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12/09/2017
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Concede anistia nas condições que especifica, dispõem sobre o parcelamento dos débitos em dívida ativa relativas a IPTU, ISS, Taxas e dívidas não tributárias e dá outras providências.
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702/2017
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12/09/2017
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Institui a gratificação mensal para os membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e equipe de apoio do pregão e dá outras providências.
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701/2017
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11/09/2017
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Dispõe sobre a concesssão de estágio para estudante de nível médio, técnico e superior na administração providências.
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700/2017
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11/09/2017
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Institui a Semana do Bebê no município de Passira - PE e dá outras providências.
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699/2017
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11/09/2017
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Altera o cálculo do valor da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias deste Município e dá outras providências.
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698/2017
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24/08/2017
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Concede ajuda de custo para alimentação e moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
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697/2017
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08/08/2017
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Dispõe sobre as cores oficiais do município de Passira, pintura dos prédios públicos, padronização dos veículos, documentos, fardamento, material escolar e dá outras providências.
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696/2017
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10/07/2017
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Regulamenta o Piso Salarial previsto no art. 47 do Estatuto dos Guardas Civis e Agentes de Trânsito Municipais.
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695/2017
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18/04/2017
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Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicações dos atos normativos e administrativos do Município de Passira/PE.
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694/2017
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18/04/2017
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Institui a aplicação do salário mínimo nacional no âmbito do Município de Passira com base no Decreto Presidencial nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016.
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693/2017
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03/04/2017
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Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira e dá outras providências.
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692/2017
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03/04/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
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691/2016
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02/07/2017
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Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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690/2016
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02/07/2017
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
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689/2016
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02/07/2017
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Prorroga e altera o Programa de Recuperação da Dívida Ativa - PROREDA que dispõe sobre a redução de multas e juros de mora, sob condição, relativamente aos tributos municipais, e altera a Lei nº 661/2013, Código Tributário Municipal.
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688/2016
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02/07/2017
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Equipara os Cargos da Procuradoria Geral e da Procuradoria Fiscal do Município ao de Secretário Municipal e dá outras providências.
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687/2016
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02/07/2017
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Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Passira e dá outras providências.
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686/2016
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02/07/2017
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Dispõe sobre a Municipalização do Trânsito e Transporte do Município de Passira e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
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685/2016
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02/07/2016
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Cria o Estatuto da Guarda Civil e do Agente de Trânsito Municipal
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684/2016
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02/07/2017
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Dispõe sobre Lei Gerais das Guardas Municipais
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683/2016
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02/07/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Dispõe sobre a Revisão da Parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
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682/2015
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30/12/2015
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Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2016.
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681/2015
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30/12/2015
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Institui o Programa de Recuperação da Dívida Ativa - PROREDA que dispõe sobre a redução de multas e juros de mora, sob condição, relativamente aos tributos municipais, e altera a Lei nº 661/2013, Código Tributário Municipal.
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680/2015
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30/10/2015
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
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679/2015
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30/10/2015
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Institui o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015/2025.
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678/2015
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22/06/2015
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Altera e dá nova redação a Lei Municipal nº 635/2011 do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no município de Passira e dá outras providências.
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677/2015
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22/06/2015
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Fixa novo valor ao Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Passira e dá outras providências.
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676/2015
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18/05/2015
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Dá nome a Quadra Esportiva do Alto São José.
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675/2015
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17/04/2015
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Ementa
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Número
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Publicação
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Altera a redação do art 48 da Lei nº 653 de 03 de maio de 2013 referente ao parcelamento dos débitos do município de Passira/PE com o PassiraPrev.
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674/2014
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30/10/2014
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Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2015
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673/2014
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30/10/2014
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Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2015 e dá outras providências.
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672/2014
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30/10/2014
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
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671/2014
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30/10/2014
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Dispõe sobre alterações na redação dos artigos 14, 15, 43 e artigo 46 da Lei Municipal nº 653/2013 de 03 de maio de 2013.
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670/2014
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15/09/2014
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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências correlatas.
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669/2014
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15/09/2014
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Autoriza o pagamento aos profissionais das equipes lotadas na Atenção Básica do Município de Passira, do repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominado componente de qualidade do piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e dá outras providências.
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668/2014
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27/06/2014
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Fixa novo valor ao Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Passira e dá outras providências.
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667/2014
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20/05/2014
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Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalização para a instalação de um Pelotão da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.
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666/2014
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20/05/2014
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Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outras providências.
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665/2014
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20/05/2014
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Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogras, e dá outras providências.
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664/2014
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04/04/2014
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Dá nome de ruas no Povoado de Pedra Tapada neste município.
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663/2014
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04/04/2013
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Ementa
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Número
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Publicação
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com associações e demais entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
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662/2013
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30/12/2013
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Dispõe sobre o novo sistema tributário do Município de Passira/PE e adota outras providências
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661/2013
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10/05/2017
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.
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660/2013
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10/05/2017
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Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014
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659/2013
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10/05/2013
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
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658/2013
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10/05/2013
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Altera a redação do caput dos arts. 48 e 49 da Lei nº 653, de 03 de maio de 2013.
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657/2013
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10/05/2017
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Concede direitos e horários de funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Passira e dá outras providências.
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656/2013
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18/07/2013
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Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 37 e no parágrafo 2º, do artigo 216, da Constituição Federal.
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655/2013
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28/05/2013
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Fixa novo valor ao Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Passira e dá outras providências.
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654/2013
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10/05/2013
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Dispõe acerca da Reestruturação do PassiraPrev - Instituto de Previdência do Município de Passira
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653/2013
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20/10/2017
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Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro nos eventos públicos no âmbito do município de Passira-PE.
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652/2013
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22/04/2013
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Cria a Procuradoria Fiscal do Município e dispõe sobre o Departamento Jurídico do Município de Passira/PE e dá outras providências.
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651/2013
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16/04/2013
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Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal.
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650/2013
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27/03/2013
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Ementa
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Número
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Publicação
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Fixa os subsídios dos vereadores deste município para o exercício 2013/2016 e dá outras providências.
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648/2012
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10/07/2017
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Fixa os sbsídios dos secretários municipais deste município para o exercício 2013/2016 e dá outras providências.
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647/2012
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10/07/2017
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Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito deste Município para o exercício 2013/2016 e dá outras providências.
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646/2012
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10/07/2017
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Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Passira e dá outras providências.
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645/2012
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10/07/2017
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Fixa nova remuneração para os conselheiros tutelares e dá outras providências.
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643/2012
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10/07/2017
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Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Passira e dá outras providências.
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642/2012
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10/07/2012
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Autoriza aumento de vencimentos aos professores do da educação básica do município de Passira e dá outras providências.
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641/2012
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10/07/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Altera dispositivos da lei nº 602/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013.
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638/2011
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10/07/2017
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Fixa novos valores para os vencimentos dos cargos de médico(a), enfermeiro(a) e odontólogo(a) do programa Saúde da Família.
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636/2011
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10/07/2017
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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no município de Passira e dá outras providências.
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635/2011
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10/07/2017
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Cria adicional de produtividade para os servidores da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição, nesta cidade e dá outras providências.
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634/2011
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10/07/2017
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Fixa nova remuneração para os Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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633/2011
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10/07/2017
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Fixa novo valor ao piso salarial dos professores do magistério público da educação básica do município de Passira e dá outras providências.
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632/2011
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10/07/2017
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Autoriza a concessão de gratificação aos professores participantes do Projeto Escola Ativa.
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631/2011
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10/07/2017
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Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.
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630/2011
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10/07/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Inclui programas a Lei nº 619/2010 - LDO/2011 de 17 de setembro de 2010 e dá outras providências.
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628/2010
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02/08/2017
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Dispõe sobre a fiscalização no município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, criação da Unidade de Controle Interno do município de Passira e dá outras providências.
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624/2010
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02/08/2017
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Cria no município de Passira, o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicletas.
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623/2010
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02/08/2017
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Institui o pagamento de gratificação especial de exercício com recursos do FUNDEB sessenta por cento (60%) a profissionais do magistério e dá outras providências.
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622/2010
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02/08/2017
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Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do município, nos termos do art. 100 §§ 3º, 4º e 5º da Carta Magna, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV.
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621/2010
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02/08/2017
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Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
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620/2010
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02/08/2017
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Institui o Dia Municipal do Moto-Taxista e dá outras providências.
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618/2010
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02/08/2017
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Download
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Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Juventude e dá outras providências.
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617/2010
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02/08/2017
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Dá nome ao Posto de Saúde de Varjadas.
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616/2010
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02/08/2017
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Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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615/2010
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02/08/2017
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Dispõe sobre a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.
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614/2010
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02/08/2017
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Cria o Projeto Social "Cinema na Câmara".
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613/2010
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02/08/2017
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Considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Passira.
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612/2010
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02/08/2017
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Institui o Plano Municipal Decenal de Educação
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611/2010
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02/08/2017
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Fixa vencimento do cargo de motorista e pedreiro e dá outras providências.
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610/2010
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02/08/2017
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Autoriza o município a outorgar concessão de direito real de uso ao Serviço Social da Indústria SESI, nos termos que especifica.
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609/2010
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02/08/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Cria o cargo público de Administrador Comunitário e dá outras providências
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608/2009
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19/12/2017
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Atualiza o Código Tributário do Município de Passira e dá outras providências.
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607/2009
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19/12/2017
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Promove a adequação do Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação e dá outras providências.
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606/2009
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19/12/2009
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Institui o sistema de transporte de passageiros por taxis, no municipio de Passira, Pernambuco
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604/2009
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19/12/2009
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso
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601/2009
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19/12/2017
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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600/2009
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19/12/2017
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Dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, especificando em cronograma e dá outras providências.
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599/2009
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18/12/2017
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Dispõe sobre os vencimentos de pessoal da Saúde e dá outras providências.
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598/2009
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18/12/2017
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Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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597/2009
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18/12/2017
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Fixa remuneração dos Conselheiros Tutelares e da outras providências
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596/2009
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18/12/2017
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Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000; Cria a Unidade de Controle Interno - UCI do Município de Passira e dá outras providências.
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593/2009
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22/05/2022
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Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Passira e dá outras providências
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592/2009
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20/10/2016
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Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes e da outras providências.
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589/2009
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18/12/2017
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Fixa vencimentos para os Cargos de provimento em Comissão e dá outras providências
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585/2009
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18/12/2017
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Institui incentivo ao estudante carente do município
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582/2009
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18/12/2017
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Cria os cargos públicos de Médico, Odontólogo e Enfermeiro para o PSF e dá outras providências.
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581/2009
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18/12/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Fixa os subsídios do prefeito e vice prefeito deste município e dá outras providências.
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577/2008
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08/08/2017
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Fixa os subsídios dos secretários municipais deste município e dá outras providências.
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576/2008
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08/08/2017
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Fixa os subsídios dos vereadores deste município e dá outras providências.
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575/2008
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08/08/2017
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Fixa valor dos vencimentos dos ACS e dá outras providências.
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574/2008
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08/08/2017
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Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Passira.
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573/2008
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08/08/2017
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Efetua a correção dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino.
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572/2008
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08/08/2017
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Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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571/2008
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08/08/2017
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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Passira, modificando as nomenclaturas dos cargos e seus respectivos vencimentos e dá outras providências.
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570/2008
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08/08/2017
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Institui a política de apoio e incentivo a desenvolvimento de Cooperativismo no âmbito do Município de Passira - Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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569/2008
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08/08/2017
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Dispõe sobre a denominação do Cemitério Público de Poço do Pau e dá outras providências.
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568/2008
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08/08/2017
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Cria as funções gratificadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Passira.
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567/2008
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08/08/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências.
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566/2007
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01/09/2017
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Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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565/2007
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01/09/2017
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Fixa novo regime de trabalho para os professores da 1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental, altera dispositivos da lei Municipal 449/98.
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563/2007
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01/09/2017
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Cria os cargos públicos de Agente Comunitáriod e Saúde para adequação à EC nº 051/2006 e dá outras providências.
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562/2007
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01/09/2017
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Cria os cargos públicos de Agente de Combate às Endemias-ACE para adequação à EC nº 051/2006 e dá outras providências.
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561/2006
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01/09/2017
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Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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560/2007
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01/09/2017
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Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e pensionistas do Poder Esecutivo Municipal.
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559/2007
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01/09/2017
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências.
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558/2007
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01/09/2017
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Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual para o período 2008 e dá outras providências.
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557/2007
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01/09/2017
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Modifica o perímetro urbano do distrito sede (1º Distrito) de Vila Bengalas (2º Distrito) e dá outras providências.
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556/2007
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01/09/2017
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Autoriza o município de Passira a participar do Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco - COMANAS.
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555/2007
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01/09/2017
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
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554/2007
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01/09/2017
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Autoriza a concessão de gratificação aos professores partipantes do Projeto de Alfabetização Infantil - Alta e Beto.
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553/2007
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01/09/2017
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Fixa remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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552/2007
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01/09/2017
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentando pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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551/2007
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01/09/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Dispõe sobre a denominação do Matadouro Público e dá outras providências.
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550/2006
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01/09/2017
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Dispõe sobre a denominação da ponte que liga as ruas Severino Fontes e José Augusto Barbosa à Rua Severino Ferreira e dá outras providências.
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549/2006
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01/09/2017
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Denomina de CENTRO DE FISIOTERAPIA PROFESSOR NICOLAU GOMES, o centro de Fisioterapia que será instalado a Rua Manuel Ferreira de Moura, 60, nesta cidade de Passira.
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545/2006
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01/09/2017
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Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão especial mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a favor do Ex-Vereador Elias Olegário da Silva, em face da grave situação financeira que o mesmo vem enfrentando.
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544/2006
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01/09/2017
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Institui o DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
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542/2006
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01/09/2017
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Fica o Poder Executivo autorizado a organizar e realizar concurso público com o intuito de escolher o melhor arranjo musical, melodia e ritmo para integrar a letra do hino do Município de Passira.
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541/2006
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01/09/2017
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Institui o DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO, que será comemorado no dia 27 de dezembro de cada ano.
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540/2006
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01/09/2017
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Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.
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539/2006
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01/09/2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passira a participar como membro do Consórcio de Desenvolvimento Rural Integrado da Bacia do Capibaribe.
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538/2006
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01/09/2017
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Denominação do Posto de Saúde localizado no Sítio Tamanduá, s/n neste município.
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537/2006
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01/09/2017
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Denominação do Posto de Saúde localizado na Vila Bengalas, s/n
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536/2006
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01/09/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Estrutura Administrativa
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534/2005
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24/08/2017
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Institui a Ouvidoria Pública do Município
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533/2005
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24/08/2017
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Altera a Lei Municipal nº 487/2002, cria contribuição previdenciária para os servidores inativos e pensionistas ao Regime Próprio da Previdência Social deste município.
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531/2005
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24/08/2017
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Altera a Lei Municipal nº 487/2002, cria contribuição previdenciária para os servidores inativos e pensionistas ao Regime Próprio da Previdência Social deste município.
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529/2005
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24/08/2017
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Altera o Quadro Pessoal de Provimento efetivo e dá outras providências.
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528/2005
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24/08/2005
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Fica o Prefeito Municipal autorizado a parcelar todos os débitos da Prefeitura para com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Passira-FUMPREV.
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527/2005
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24/08/2017
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Altera o artigo 2º da Lei nº 487/2002
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526/2005
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24/08/2017
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Dispõe sobre a adoção da modalidade de Pregão para as licitações do município de Passira.
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525/2005
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24/08/2017
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Denomina o Centro Ambulatórial instalado na Rua Deolinda Moura, s/n, de CENTRO AMBULATORIAL JOÃO PAULO II
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524/2005
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24/08/2017
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Fica atribuída Verba de Representação ao Presidente da Câmara Municipal de Passira, Estado de Pernambuco, a fim de ressarcir despesas que fogem ao desempenho do mandato de vereador.
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523/2005
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24/08/2017
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Nenhum servidor público da Câmara Municipal de Passira, poderá perceber valor inferior ao salário mínimo nacional a título de vencimento.
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522/2005
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24/08/2017
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Dispõe sobre salário dos servidores públicos municipais.
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521/2005
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24/08/2017
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Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a fazer parcelamento de dívidas previdenciárias junto ao Fundo de Previdência do Município - PASSIRAPREV, e dá outras providências.
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520/2005
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24/08/2017
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Altera o artigo 3º da Lei 421/1996 de 28 de junho de 1996
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519/2005
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24/08/2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a Habitat para a Humanidade - HPH, organização não governamental cristã.
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518/2005
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24/08/2017
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Fcia o chefe do executivo municipal autorizado a criar e executar o Projeto Semeando em Boas Terras, com a finalidade de melhorar e ampliar a agricultura de subsistência neste município.
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517/2005
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24/08/2017
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Fica o chefe do executivo municipal autorizado a realizar o primeiro Censo Municipal Geral neste município.
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516/2005
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24/08/2017
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Fica o chefe do executivo municipal autorizado a criar e executar o Projeto "Mãos que trabalham" com a finalidade de promover a inclusão produtiva e o enfrentamento da pobreza neste município.
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515/2005
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24/08/2017
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Fica o chefe do executivo municipal autorizado a criar e executar o Projeto "Fazenda-Escola" neste município com a finalidade de desenvolver atividades agropecuárias no âmbito da capacitação e treinamento de mão-de-obra e desenvolver pesquisas para a melhoria genética dos rebanhos deste município.
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514/2005
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24/08/2017
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Criação de 09 cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Vereador, para a Câmara Municipal de Passira
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513/2005
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24/08/2005
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Institui na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Passira, 09 gabinetes de vereadores, para atender as atividades parlamentares.
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512/2005
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24/08/2005
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Criação do Conselho Tutelar do Município de Passira-PE
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511/2005
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24/08/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2005 e dá outras providências.
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509/2004
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28/08/2017
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Disõe sobre a abertura de Crédito Especial e de providências correlatas.
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507/2004
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28/08/2017
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para instituir a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE e dá outras providências.
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506/2004
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28/08/2017
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Concede aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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505/2004
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28/08/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Dispõe sobre a contribuição para custeio de Iluminação Pública e dá outras providências
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504/2003
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15/03/2018
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Download
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2004 e dá outras providências
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503/2003
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15/03/2018
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Download
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Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2004
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502/2003
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15/03/2018
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Download
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Dá nova redação ao inciso I, do artigo 12, da lei Orgânica Municipal
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501/2003
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15/03/2018
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Dispõe sobre a abertura de Crédito suplementar e dá outras providências.
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500/2003
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15/03/2018
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Download
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial para instituir o Programa Caminho da Escola e dá outras providências.
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499/2003
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15/03/2003
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|
Concede aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
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498/2003
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15/03/2018
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Dispõe sobre os vencimentos dos professores de 1º a 4º, professores de 5º a 8º, professores do ensino infantil e do ensino médio e dá outras providências.
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497/2003
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15/03/2018
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Download
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Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências
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496/2003
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15/03/2018
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Download
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Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura Municipal de Passira, em operações de crédito para os funcionários, prefeitos e vice-prefeitos e dá outras providências.
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495/2003
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15/03/2018
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Dispõe sobre gratificações de produtividade para os profissionais de saúde e dá outras providências
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494/2003
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15/03/2018
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Dispõe sobre os vencimentos dos médicos e motoristas e dá outras providências
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493/2003
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15/03/2018
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Ementa
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Número
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Publicação
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|
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2003.
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492/2002
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15/03/2018
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Download
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2003 e dá outras providências.
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491/2002
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15/03/2018
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Download
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|
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências.
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490/2002
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15/03/2018
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|
Dispõe sobre a autorização para abrir Crédito Suplementar até o limite de 12% do Orçamento Municipal.
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489/2002
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15/03/2018
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Download
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos programas de saúde e assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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488/2002
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15/03/2018
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Download
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|
Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências.
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487/2002
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20/01/2017
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Ementa
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Número
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Publicação
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Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2002.
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486/2001
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15/03/2018
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|
Dispõe sobre os vencimentos dos professores de 1º a 4º, da hora-aula dos professores de 5º a 8º, professores do ensino infantil e do ensino médio e dos diretores de escola, supervisores de escola e secretários de escola e dá outras providências.
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485/2001
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15/03/2018
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Download
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|
Dispõe sobre a concessão de diárias aos Servidores públicos municipalis e dá outras providências
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484/2001
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15/03/2018
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Download
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|
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002 a 2005 e dá outras providências.
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483/2001
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15/03/2018
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Download
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|
Dispõe sobre a interviniência da Câmara Municipal de Passira em Operações de Crédito para os funcionários e vereadores e dá outras providências.
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482/2001
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15/03/2018
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Download
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Ementa
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Número
|
Publicação
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|
Dispõe sobre contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplia tais contratações e dá outras providências.
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475/2000
|
15/03/2018
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Download
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Ementa
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Número
|
Publicação
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|
Dispõe sobre o Código de Obras do município de Passira e dá outras providências
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454/1998
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10/09/2019
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Download
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|
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passira e dá outras providências..
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453/1998
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27/11/2017
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Ementa
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Número
|
Publicação
|
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|
Institui nova estrutura e regula o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Passira e dá outras providências.
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446/1997
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28/01/2018
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Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1998.
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444/1997
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28/01/2018
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Institui nova estrutura e regula o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Passira e dá outras providências.
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443/1997
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28/01/2018
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Institui nova estrutura e regula o funcionamento do Conselho Tutelar de Defesa da Criança e do Adolescente do Município de Passira e dá outras providências.
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442/1997
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28/01/2018
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Dispõe sobre regulamentação do serviço de Moto-Táxi.
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441/1997
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28/01/2018
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Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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440/1997
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28/01/2018
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Concede isenção de pagamento de ISS e dá outras providências.
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439/1997
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28/01/2018
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Cria cargos comissionados e dá outras providências
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438/1997
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28/01/2018
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamentl e de Valorização do Magistério e dá outras providências. |
437/1997
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28/01/2018
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Cria o Fundo Municipal de Educação - FME - e dá outras providências
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436/1997
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28/01/2018
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Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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435/1997
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28/01/2018
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Cria o Conselho Municipal de Agricultura de Passira - PE.
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434/1997
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28/01/2018
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Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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433/1997
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20/01/2017
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Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
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432/1997
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07/02/2022
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Institui bolsas escolares destinadas a estudantes carentes deste município e dá outras providências.
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431/1997
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28/01/2018
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder desconto sobre a cobrança do IPTU e dá providências correlatas.
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430/1997
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28/01/2018
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Altera o Quadro Permanente de Pessoal de Provimento efetivo e dá outras providências.
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429/2018
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28/01/2018
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Dispõe sobre a reforma da Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Exetutivo Municipal, define competências e dá outras providências.
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428/1997
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28/01/2018
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Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS
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427/1997
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28/01/2018
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Ementa
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Número
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Publicação
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| Estima a Receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1997 |
426/1996
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28/01/2018
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| Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras providências. |
425/1996
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28/01/2018
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| Dispõe sobre parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. |
424/1996
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28/01/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer emendas à Lei que cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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422/1996
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28/01/2018
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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421/1996
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28/01/2018
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Dá nome à artéria da cidade.
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420/1996
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28/01/2018
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Dispõe sobre a autorização para realização de operação de crédito por antecipação da receita e dá outras providências
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419/1996
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28/01/2018
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Ementa
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Número
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Publicação
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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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413/1995
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28/01/2018
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Dispõe sobre a concessão do abono e dá outras providências.
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412/1995
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28/01/2018
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Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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411/1995
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28/01/2018
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Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento, proventos e pensão, reorganiza Tabelas de Vencimento e dá outras providências.
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410/1995
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28/01/2018
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Dispõe sobre a operação de crédito por antecipação da receita e dá outras providências
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409/1995
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28/01/2018
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Ementa
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Número
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Publicação
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| Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências |
408/1994
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30/01/2018
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| Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências |
406/1994
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30/01/2018
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| Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências |
405/1994
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30/01/2018
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| Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento, proventos, pensão, institui gratificação e dá outras providências. |
404/1994
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30/01/2018
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| Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
403/1994
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30/01/2018
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|
| Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
402/1994
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30/01/2018
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| Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento, proventos, pensão e dá outras providências |
401/1994
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30/01/2018
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| Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências |
400/1994
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30/01/2018
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| Disõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
398/1994
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30/01/2018
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| Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências |
397/1994
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30/01/2018
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| Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. |
396/1994
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30/01/2018
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| Dispõe sobre a instituição de gratificação e dá outras providências. |
395/1994
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28/01/2018
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| Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento, proventos e pensão e dá outras providências. |
394/1994
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28/01/2018
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Download
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| Dispõe sobre a criação da função de coordenadores de apoio do ensino, institui gratificação de difícil acesso e dá outras providências. |
393/1994
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28/01/2018
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Download
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| Dispõe sobre a concessão incentivo fiscal, via redução do ISS, a sociedades prestadoras de serviços de |
392/1994
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28/01/2018
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Dispõe sobre reajuste de vencimento, proventos e pensão e dá outras providências.
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391/1994
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28/01/2018
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Download
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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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390/1994
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28/01/2018
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Download
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, proventos e pensão e dá outras providências.
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389/1994
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28/01/2018
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Download
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
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388/1994
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28/01/2018
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Download
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Dispõe sobre alienação de ações e dá outras providências.
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387/1994
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28/01/2018
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Download
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Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento, proventos e pensão e dá outras providências.
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386/1994
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28/01/2018
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|
Dispõe sobre a normatização nos Serviços de Saúde da rede Municipal e da providências correlatas.
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385/1994
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28/01/2018
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Dispõe sobre reajuste de vencimentos proventos e pensão e dá outras providências
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384/1994
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28/01/2018
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Ementa
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Número
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Publicação
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Dispõe sobre o reajuste de vencimento, proventos e pensão e dá outras providências.
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383/1993
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27/02/2018
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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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382/1993
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27/02/2018
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|
Institui normas gerais de proteção a Sítios antigos, ruínas, edifícios isolados e dá outras providências
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381/1993
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27/02/2018
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|
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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380/1993
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27/02/2018
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|
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1994
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379/1993
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27/02/2018
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|
Dispõe sobre a Concessão de reajuste de vencimento, proventos e pensão e dá outras providências.
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378/1993
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27/02/2018
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|
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementares e dá outras providências.
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377/1993
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27/02/2018
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|
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Passira, para o período de 1994 a 1997.
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376/1993
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27/02/2018
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Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento, proventos, pensão e dá outras providências
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375/1993
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27/02/2018
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|
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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374/1993
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27/02/2018
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|
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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373/1993
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27/02/2018
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|
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências
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372/1993
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27/02/2018
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|
Cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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367/1993
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27/02/2018
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Ementa
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Número
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Publicação
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|
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
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319/1991
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20/01/2017
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Ementa
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Formato/Tamanho
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Publicação
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Lei Orgânica do Município de Passira - Estado de Pernambuco - Atualizada em 30 junho de 2022
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PDF - 6MB
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05/08/2022
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Ementa
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Número
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Publicação
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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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203/1986
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12/07/2017
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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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202/1986
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12/07/2017
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Download
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|
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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201/1986
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12/07/2017
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|
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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200/1986
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12/07/2017
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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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198/1986
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12/07/2017
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|
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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197/1986
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12/07/2017
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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196/1986
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12/07/2017
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|
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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195/1986
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12/07/2017
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|
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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194/1986
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12/07/2017
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|
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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193/1986
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12/07/2017
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Altera os arts. 108 e 109 da lei nº 09 de 26/12/1978 e dá outras providências.
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192/1986
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12/07/2017
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|
Dispõe sobre aumento de vencimento do funcionalismo municipal e dá outras providências.
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191/1986
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12/07/2017
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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190/1986
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12/07/2017
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Denomina Rua sem nome de Rua Manoel Fortunato de Farias e determina outras providências.
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189/1986
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12/07/2017
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Denomina Rua sem nome de Rua Antônio Soares da Silva e determina outras providências.
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188/1986
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12/07/2017
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Dispõe sobre a criação da Secretaria de Educação e Cultura Municipal e dá outras providências.
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187/1986
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12/07/2017
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Dispõe sobre aumento de vencimento do funcionalismo municipal e dá outras providências.
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186/1986
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12/07/2017
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Dispõe sobre a suplementação e dá outras providências.
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185/1986
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12/07/2017
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